Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 85 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 85 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação
específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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