Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 87 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 87 Após cada qüinqüênio de efetivo
exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de
curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput
não são acumuláveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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