Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 96 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 96 O afastamento de servidor para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com
perda total da remuneração.
Seção IV
Do Afastamento para Participação em Programa de 
Pós-Graduação Stricto Sensu no País

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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