Lei da Ação Civil Pública · Lei 7.347/1985

Art. 7º da Lei da Ação Civil Pública

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento
de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao
Ministério Público para as providências cabíveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Civil Pública tem 23 artigos indexados no Lei na Mão.

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