Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 28 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 28 Dentro do prazo de dez dias após o
trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção
especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do
acórdão.
Parágrafo único. A declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 28

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora