Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 20 da Lei da Ação Popular

Art. 20 Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante
orçamento próprio, independente do orçamento geral;
b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de
serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou
por outros recursos oriundos do Tesouro Público;
c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência
para receber e aplicar contribuições parafiscais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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