Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 16 da Lei das Eleições

Art. 16 Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais
Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 106 artigos indexados no Lei na Mão.

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