Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 43 da Lei das Eleições

Art. 43 É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato,
partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 106 artigos indexados no Lei na Mão.

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