Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 52 da Lei das Eleições

Art. 52 A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará
os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 106 artigos indexados no Lei na Mão.

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