Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 57 da Lei das Eleições

Art. 57 As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em
VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.
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(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 106 artigos indexados no Lei na Mão.

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