Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 58-A da Lei das Eleições

Art. 58-A Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 149 artigos indexados no Lei na Mão.

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