Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 85 da Lei das Eleições

Art. 85 Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 106 artigos indexados no Lei na Mão.

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