Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 11 da Lei das Organizações Criminosas

Art. 11 O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
Parágrafo 
 único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos 
 bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da 
 autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da 
 identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na 
 internet.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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