Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 22 da Lei das Organizações Criminosas

Art. 22 Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no
 
 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
 
 observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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