Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 24 da Lei das Organizações Criminosas

Art. 24 O art. 288 do
 
 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
 
 passa a vigorar com a seguinte redação:

 
 Associação Criminosa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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