Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 230 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 230 Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direitos dos Debenturistas

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