Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 255 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 255 A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§§ 1º e 2º (Revogados pela Lei nº
9.457, de 1997)
Aprovação pela Assembléia-Geral da
Compradora

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Sociedades Anônimas tem 300 artigos indexados no Lei na Mão.

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