Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 81 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 81 O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador,
no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica.
Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Sociedades Anônimas tem 300 artigos indexados no Lei na Mão.

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