Lei de Acesso à Informação · Lei 12.527/2011

Art. 20 da Lei de Acesso à Informação

Art. 20 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
ao procedimento de que trata este Capítulo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Acesso à Informação tem 47 artigos indexados no Lei na Mão.

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