Lei de Acesso à Informação · Lei 12.527/2011

Art. 38 da Lei de Acesso à Informação

Art. 38 Aplica-se, no que couber, a
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,
em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Acesso à Informação tem 47 artigos indexados no Lei na Mão.

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