Lei de Acesso à Informação · Lei 12.527/2011

Art. 46 da Lei de Acesso à Informação

Art. 46 Revogam-se:
I - a
Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;
e
II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Acesso à Informação tem 47 artigos indexados no Lei na Mão.

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