Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 15 da Lei de Alimentos

Art. 15 A decisão
judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em
face da modificação da situação financeira dos interessados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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