Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 29 da Lei de Alimentos

Art. 29 Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da
República.
A. COSTA E SILVA 

Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.1968 e 
retificado em 14.8.1968 e republicado em 
8.4.1974

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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