Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 4º da Lei de Alimentos

Art. 4º As despachar o
pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo
se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se
tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão
universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor,
mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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