Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 1º da Lei de Arbitragem

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para
dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A 
administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para 
dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2o 
 A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para 
 a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de 
 acordos ou transações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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