Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 17 da Lei de Arbitragem

Art. 17 Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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