Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 44 da Lei de Arbitragem

Art. 44 Ficam revogados os 
arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro;
os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais
disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.9.1996

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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