Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 102 A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo
se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo
anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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