Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 114 Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu
recebimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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