Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 117 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 117 Empresas, sindicatos e entidades 
fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de 
cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, 
associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio 
eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.
I - ;
II - ;
III - .
Parágrafo único. .

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 117

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora