Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 31 O valor mensal do auxílio-acidente integra o
salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. 
(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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