Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 40 É devido abono anual ao segurado e ao dependente da 
Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente 
ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.
Seção IV
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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