Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 46 O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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