Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 52 A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do
sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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