Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 14 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 14 São circunstâncias que atenuam a pena:
I
- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II
- arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV
- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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