Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 23 A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I
- custeio de programas e de projetos ambientais;
II
- execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV
- contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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