Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 26 Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único. (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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