Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 37 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 37 Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I
- em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II
- para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III  (VETADO)
IV
- por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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