Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 58 da Lei de Crimes Ambientais

Art. 58 Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I
- de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II
- de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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