Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 6º da Lei de Crimes Ambientais

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I
- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II
- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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