Lei de Crimes Ambientais · Lei 9.605/1998

Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais

Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I
- prestação de serviços à comunidade;
II
- interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV
- prestação pecuniária;
V
- recolhimento domiciliar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Crimes Ambientais tem 82 artigos indexados no Lei na Mão.

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