Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 22B da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 22B As contribuições de que tratam os incisos I e 
 II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, 
 devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio 
 simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição 
 dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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