Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 54 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 54 Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição 
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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