Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 57 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 57 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados 
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no 
artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos 
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de 
setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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