Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 83 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 83 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de 
qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a 
reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos 
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle 
e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem 
como de pagamento de benefícios.
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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