Lei de Drogas · Lei 11.343/2006

Art. 65-A da Lei de Drogas

Art. 65-A .
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Drogas tem 93 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 65-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.