Lei de Drogas · Lei 11.343/2006

Art. 75 da Lei de Drogas

Art. 75 Revogam-se a
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976,
e a
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Brasília, 23 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2006
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