Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 10 da Lei de Execução Fiscal

Art. 10 Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo
9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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