Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 3º da Lei de Execução Fiscal

Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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