Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 42 da Lei de Execução Fiscal

Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980; 159º da
Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Ernane Galvêas

Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.9.1980

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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